Termos e Condições
Atualizado em 1 de setembro de 2026. Homerenovationbrplus Serviços de Reforma LTDA, CNPJ 81.555.381/0001-77.
1.Do que trata este documento
Estas regras valem para o uso deste site e para a contratação de serviços da Homerenovationbrplus Serviços de Reforma LTDA.
2.Manifestação de concordância
Usar o site e enviar o formulário de contato significa aceitar estes termos por inteiro.
3.Visita e orçamento
Visita técnica e orçamento são gratuitos e sem compromisso. O orçamento escrito vale pelo prazo nele indicado.
4.Prazos e cronograma
A obra só começa após o aceite escrito do orçamento. Prazo e preço dependem do imóvel, da medição e do material.
5.Arrependimento na contratação a distância
Contratos fechados pelo site, telefone ou e-mail podem ser desfeitos em 7 dias, com devolução do que foi pago, conforme o art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (CDC).
6.Pagamentos e notas fiscais
Os pagamentos seguem o cronograma do contrato, etapa por etapa. Material comprado para a obra é cobrado pelo valor da nota fiscal.
7.Cancelamento da obra
Passado o prazo legal, a obra pode ser cancelada; pagam-se as etapas já feitas e o material comprado para ela.
8.Mudanças no escopo
Serviço fora do orçamento aprovado só é executado com aditivo por escrito, com preço e prazo próprios, aprovado por você.
9.Responsável técnico
Obras que exigem responsável técnico têm engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU) com ART ou RRT e, em condomínio, seguem a NBR 16280.
10.Limites da obrigação assumida
Respondemos pelos serviços contratados, não por vícios anteriores do imóvel. Não somos órgão público nem temos vínculo com eles.
11.Garantia dos serviços feitos
Vale o art. 26 do CDC (30 dias para serviços não duráveis, 90 para duráveis) e, em obras, o art. 618 do Código Civil: cinco anos de solidez.
12.Foro
Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro de Brasília – DF, ressalvado o direito do consumidor de propor a ação no próprio domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).